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REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO

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REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO: COMPILAÇÃO ANOTADA

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REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES: ANOTAÇÕES

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REGIME JURÍDICO DA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJECTOS:

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REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS RDC (LEI Nº 12

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Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança

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